LEI Nº 17.022, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

(Projeto de Lei nº 490/18, do Executivo)

Confere nova redação ao art. 1º da Lei nº 14.884, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a doação, ao Amparo Maternal, da área municipal situada na Rua Loefgren nº 1901, Vila Clementino.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de dezembro de 2018, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.884, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Executivo autorizado a doar ao Amparo Maternal, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 112 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a área municipal situada na Rua Loefgren nº 1901, Vila Clementino, para fins de amparo à maternidade sob a forma de assistência médica, educativa e moral às gestantes e nascituros, bem como para prestar assistência à saúde em geral, assistência social e/ou educativa, podendo utilizar o imóvel, dentro de suas áreas de atuação e fim social, para a manutenção e sustentabilidade do fim filantrópico ali exercido.” (NR)

Art. 2º A donatária deverá arcar com todas as despesas oriundas da modificação promovida por esta lei, inclusive com as relativas à lavratura e registro do competente instrumento no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de janeiro de 2019, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 2 de janeiro de 2019.