CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.586 de 9 de Dezembro de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/12/2016
Data de publicação 10/12/2016
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/12/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 58.055/2017 - Regulamenta a fiscalização do cumprimento da Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

COMÉRCIO

INSTALAÇÃO

INSTITUIÇÃO RELIGIOSA

SANITÁRIO

COMÉRCIO

SANITÁRIO PÚBLICO

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