CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 16.239 de 19 de Julho de 2015)

  1. Lei nº 17.722/2021 - Revoga a Lei o artigo 48.
  2. Lei nº 18.038/2023 - Revoga o inciso VII do artigo 19.