LEI Nº 16.052, DE 6 DE AGOSTO DE 2014

(Projeto de Lei nº 281/11, do Vereador Marco Aurélio Cunha - PSD)

Altera a Lei nº 15.468, de 20 de outubro de 2011, que dispõe sobre a disponibilização de informações sobre o zoneamento no Município de São Paulo, e dá outras providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de julho de 2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei nº 15.468, de 20 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. As informações de que trata o art. 1º desta lei serão fornecidas em formato eletrônico, reconhecido por qualquer sistema operacional.

§ 1º No caso de não haver arquivo compatível, os dados serão fornecidos em pelo menos 02 (duas) versões diferentes.

§ 2º As informações serão fornecidas de forma organizada com base em lógica temática, desvinculada do organograma administrativo.

§ 3º A mídia a ser utilizada como suporte dessas informações será escolhida com base em critério técnico de maior compatibilidade e melhor custo e de forma a garantir amplo acesso ao público.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de agosto de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de agosto de 2014.