LEI Nº 15.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

(Projeto de Lei nº 145/10, do Vereador Souza Santos - PSD)

Institui, na rede pública municipal de saúde, a realização de exames de urina I e creatinina para a prevenção e o controle da doença renal crônica.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, na rede pública municipal de saúde, a realização dos exames de urina I e creatinina para a prevenção e o controle da doença renal crônica.

Parágrafo único. Os exames serão realizados de acordo com os protocolos clínicos vigentes na Secretaria Municipal da Saúde e em consonância com o disposto na Lei nº 15.426, de 26 de agosto de 2011, em especial, no seu art. 2º, inciso IV.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2013.