CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.928 de 19 de Dezembro de 2013)

Tipo	LEI
Data de assinatura	19/12/2013
Data de publicação	20/12/2013
Ementa	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 20/12/2013 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 54.832/2014 - Regulamenta o Ato.
Origem	LEGISLATIVO
Palavras-chave	COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS - CAPE INCENTIVO FISCAL ESPORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME ATIVIDADE ESPORTIVA
Temas Relacionados	Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Políticas Municipais Segurança Alimentar e Nutricional Incentivo Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Solução de Conflitos Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Políticas Municipais Segurança Alimentar e Nutricional Incentivo Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI
Alterações	Lei nº 16.418/2016 - Altera o artigo 31 e o anexo único; Lei nº 16.757/2017- Altera os artigos 8º e 14.