| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/12/2013 |
| Data de publicação | 20/12/2013 |
| Ementa |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/12/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS - CAPE INCENTIVO FISCAL ESPORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME ATIVIDADE ESPORTIVA |
| Temas Relacionados |
Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Segurança Alimentar e Nutricional Controladoria Geral do Município - CGM |
| Alterações |
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