CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.889 de 5 de Novembro de 2013)

Tipo	LEI
Data de assinatura	05/11/2013
Data de publicação	06/11/2013
Ementa	Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 06/11/2013 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 56.954/2016 - Regulamenta o inciso I do parágrafo 5º do art. 9 da Lei.
Revogações	Lei nº 17.719/2021 - Revoga os artigos 6º, 7º, 8º e 10º.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA IMÓVEL OBRAS - CONSTRUÇÃO TERRENO PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos Anúncios e Publicidade Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Reciclagem Licitações e Contratos Obras e Edificações Urbanismo e Licenciamento - SMUL Programas Municipais Tributos Auto de Infração Esporte - Lazer e Recreação Microempreendedor Individual - MEI Auto de Infração Comércio Auto de Infração Microempreendedor Individual - MEI Tributos Programas Municipais Iluminação Pública Iluminação Pública
Alterações	Lei nº 16.272/2015 - Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao art. 9º da Lei; Lei nº 16.332/2015 - Altera o artigo 8º da Lei. Lei nº 17.092/2019 - Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º da Lei. Lei nº 17.719/2021 - Acrescenta os §§ 6º a 8º ao art. 9º da Lei.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Lei nº 7.954/1973 - Revoga a Lei; Lei nº 12.275/1996 - Revoga a Lei; Lei nº 13.698/2003 - Revoga os arts. 1º, 2º e 3º da Lei; Lei nº 14.256/2006 - Revoga o art. 24 da Lei.