CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.682 de 26 de Fevereiro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/02/2013
Data de publicação 27/02/2013
Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do § 3º do art. 91 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de servidores quando no exercício dos cargos de provimento em comissão ali referidos; altera o valor da gratificação de que trata o art. 3° da Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educação; institui Abono de Compatibilização para os servidores que especifica; acrescenta referências de vencimentos ao Quadro do Magistério Municipal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/02/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

CARGO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

MAGISTÉRIO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

REMUNERAÇÃO

EDUCAÇÃO

SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ENSINO

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - PROVIMENTO - ENSINO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - VENCIMENTOS - ENSINO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CARGOS

CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO

CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA

CARGO - INSPETOR DE ALUNOS

CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

Notas Complementares

OBSERVAÇÕES:

  1. Lei nº 16.008/2014 - Reajusta os limites fixados para o Abono de Compatibilização, instituído pelo artigo 5º;
  2. Lei nº 16.275/2015 - Reajusta os limites fixados para o Abono de Compatibilização, instituído pelo artigo 5º.
  3. Lei nº 17.969/2023 - Art. 5º - o Abono de Compatibilização instituído pelo art. 5º da Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013, de acordo com os valores do Anexo IV desta Lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do referido artigo.