CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.080 de 17 de Dezembro de 2009)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/12/2009
Data de publicação 18/12/2009
Ementa

Dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliários dos Planos 43 e 44, mediante a concessão de descontos, nas condições que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/12/2009 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto n° 51.461/2010 - Regulamenta o artigo 28 da Lei.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRÉDITO

DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA

DESCONTO

IMÓVEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

PAGAMENTO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

SERVIDOR PÚBLICO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CARTEIRA DE HABITAÇÃO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO

SERVIDORES - HONORÁRIOS

CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. os arts. 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 da Lei nº 10.828, de 1990,
  2. e os arts. 27 e 33 da Lei nº 9.157, de 1980.