CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.865 de 29 de Dezembro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2008
Data de publicação 30/12/2008
Ementa

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2008 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 50.512/2009 - Regulamenta o art. 12 da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PROGRESSIVO

ISENÇÃO

NOTA FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

AUTARQUIAS E EMPRESAS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

MORADIA POPULAR

CONVÊNIO

DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO

ENTIDADE

IMÓVEL

MICROEMPRESA - ME

PROGRAMA MUNICIPAL

CESSÃO EM COMODATO

SERVIÇO TERCEIRIZADO

CREDITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

INCENTIVO FISCAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

SIMPLES NACIONAL

FUNDAÇÕES

PARCELAMENTO

CRÉDITO

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Temas Relacionados

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Controladoria Geral do Município - CGM

Microempreendedor Individual - MEI

Programas Municipais

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Tributos

Microempreendedor Individual - MEI

Tributos

Anúncios e Publicidade

Direitos do Consumidor - Legislação

Segurança Alimentar e Nutricional

Vigilância Sanitária

Reciclagem

Licitações e Contratos

Obras e Edificações

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Programas Municipais

Tributos

Auto de Infração

Esporte - Lazer e Recreação

Microempreendedor Individual - MEI

Auto de Infração

Comércio

Auto de Infração

Microempreendedor Individual - MEI

Tributos

Programas Municipais

Alterações

  1. Lei nº 17.719/2021 - Altera o art. 3.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 9.273, de 10 de junho de 1981,
  2. Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989,
  3. Lei nº 12.666, de 22 de maio de 1998;
  4. Artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
  5. Parágrafo 9º do art. 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, os incisos V e VI do "caput" do art. 10 e o inciso I do "caput" do art. 15, ambos da Lei nº 13.701, de 2003;
  6. Artigo 9º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.