| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/03/2006 |
| Data de publicação | 28/03/2006 |
| Ementa |
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/03/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INFRAÇÃO PENALIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECURSOS FINANCEIROS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP LICITAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO PROCESSO - ANEXAÇÃO E DESANEXAÇÃO PROCESSO - RECURSOS PROCESSO - VISTA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - RECURSO - DESPACHO SERVIDORES - RECURSO - PRAZO SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS INFORMÁTICA PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTOS - CÓPIAS CARGO - CHEFE DE UNIDADE CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - PREFEITO CARGO - SUBPREFEITO PROCESSO PROCESSO - AUTUAÇÃO PROCESSO - CANCELAMENTO PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO PROCESSO - CUSTÓDIA PROCESSO - ANDAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO - EXTRAVIO |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
