CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Lei Nº 8.777 de 14 de Setembro de 1978

Dispõe sobre normas para o ordenamento dos processos na prefeitura do município de são paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 8777, DE 14 DE SETEMBRO DE 1978.


Dispõe sobre normas para o ordenamento dos processos na prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências.


Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de agosto de 1978, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal:


I - O Prefeito;


II - Os Secretários Municipais;


III - Os Administradores Regionais e o Coordenador da Coordenadoria do Bem Estar Social;


IV - Os Diretores de Departamentos;


V - Os Diretores de Divisão e Subdivisão;


VI - Os Chefes de Seção.


Parágrafo Único. São igualmente competentes para decidir, os titulares de cargos de direção ou chefia equiparados aos enumerados neste artigo,


Art. 2º O Prefeito poderá avocar, para sua decisão, qualquer matéria para a qual seja recomendada a deliberação do Chefe do Executivo Municipal.


Parágrafo Único. A faculdade referida neste artigo, também é atribuída aos Secretários Municipais, dentro da esfera de suas respectivas competências.


Art. 3º Compete às demais autoridades enumeradas no artigo 1º:


I - Decidir os assuntos de sua alçada, de acordo com a legislação vigente;


II - Exarar, em processos e outros documentos, informações, pareceres e despachos, adotando ou não os emitidos pelos inferiores hierárquicos;


III - Conhecer e decidir dos recursos interpostos de despachos das autoridades hierarquicamente inferiores.


Art. 4º As decisões administrativas serão proferidas e registradas em processos e outros documentos a estes assemelhados.


Art. 5º Considera-se processo, para os fins desta lei, o conjunto regularmente autuado e formado por requerimentos, documentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessárias à tomada de decisão, de alta relevância administrativa.


§ 1º - Não se incluem na categoria de processo os documentos formados para atos de administração interna, para comunicações ou correspondência, bem como aqueles destinados à execução de atos administrativos, mediante formulários padronizados, com fluxos predeterminados.


§ 2º - A classificação, o andamento, o controle de movimentação e o arquivamento dos documentos referidos no parágrafo anterior serão objeto de regulamentação por decreto do Executivo.


Art. 6º Distinguem-se os processos em:


I - Processos Especiais;


II - Processos Comuns.


Art. 7º Os processos especiais são aqueles cujo rito é definido em legislação específica, que lhes determina regras próprias.


§ 1º - Enquadram-se, desde já, na categoria de especiais, os seguintes processos:


I - De licitação;


II - De inquérito administrativo;


III - De tomada de contas;


IV - De aprovação de plantas e parcelamento de solo;


V - Administrativo tributário.


§ 2º - As disposições desta lei aplicam-se aos processos especiais, naquilo que não contrariem a legislação que lhes é própria.


Art. 8º Os processos não enquadrados na categoria de especiais classificam-se como comuns.


Art. 9º Os processos terão por objetivo a tomada de decisão, que se consubstanciará em despacho decisório, o qual deverá ser claro, preciso e atinente à matéria do processo.


Art. 10 - A fundamentação e a publicidade são requisitos essenciais do despacho decisório.


§ 1º - A fundamentação do despacho somente será dispensada quando houver referência expressa a pareceres ou informações contidos no processo.


§ 2º - Os despachos decisórios serão sempre publicados no Diário Oficial do Município, e comunicado por escrito, e em inteiro teor, aos interessados que, após a publicação, o requererem.


Art. 11 - Do despacho decisório do processo caberá:


I - Pedido de reconsideração, dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão;


II - Recurso, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão ou reconsideração.


§ 1º - Do despacho proferido em grau de recurso, caberá segundo recurso ao Prefeito.


§ 2º - Excetuado o disposto no parágrafo anterior, não caberá segundo pedido de reconsideração de despacho ou recurso.


§ 3º - Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo os casos expressamente previstos na legislação.


§ 4º - O despacho do Prefeito em grau de recurso, bem como o decurso do prazo recursal, encerram definitivamente a instância administrativa.


§ 5º - Encerra igualmente a instância administrativa o despacho do Prefeito em pedido de reconsideração do despacho proferido na hipótese prevista no artigo 2º.


Art. 12 - Não havendo outro prazo previsto em legislação específica, o prazo fixado para pedido de reconsideração de despacho ou recurso é de 60 (sessenta) dias.


Parágrafo Único. O prazo referido neste artigo será contado da data da publicação do despacho no Diário Oficial do Município, em dias corridos, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.


Art. 13 - Os processos somente poderão ser encerrados após o despacho decisório.


Art. 14 - Enquanto não autorizada a sua eliminação, segundo normas a serem estabelecidas por decreto do Executivo, os processos encerrados serão mantidos no Arquivo Geral.


Art. 15 - Serão responsabilizados todos aqueles que praticarem os seguintes atos:


I - Adulteração de documentos, processos, termos, fichas, livros e assentamentos;


II - Má-fé, erro manifesto ou evidente insuficiência nos despachos, pareceres e informações;


III - Atraso, desídia, protelação ou negligência na prática de qualquer ato atinente ao andamento de papéis;


IV - Comentários, dentro ou fora da repartição, a respeito de informações, pareceres e despachos exarados nos processos;


V - Divulgação de despachos, pareceres e informações;


VI - Descortesia na linguagem dos despachos, pareceres e informações;


VII - Retirar documentos que compõem a sequência de um processo.


§ 1º - As informações, pareceres e despachos constantes dos processos implicarão, de modo absoluto, na responsabilidade funcional, civil e criminal de seus signatários.


§ 2º - Os atos referidos neste artigo, quando praticados por funcionários municipais, serão punidos na forma das disposições estatutárias com as penalidades por elas estabelecidas.


Art. 16 - A presente lei será regulamentada por decretos do Executivo, que fixarão os procedimentos aplicáveis à formação, classificação, formas de extinção, controle de movimentação, critério de arquivamento e demais ordenamentos administrativos dos processos e documentos.


Parágrafo Único. Os processos serão ordenados por exercícios e em sequência numérica cronológica.


Art. 17 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Atos nºs 996, de 8 de janeiro de 1936 e 1124, de 30 de junho de 1936, prevalecendo, porém, seus procedimentos operacionais até a expedição dos decretos referidos no artigo anterior.


Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura do Município de São Paulo, aos 14 de setembro de 1978, 425º da fundação de São Paulo.


O Prefeito, Olavo Egydio Setubal.


O Secretário dos Negócios Jurídicos, Maria Kadunc.


O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas.


O Secretário de Vias Públicas, Octávio Camillo Pereira de Almeida.


O Secretário Municipal de Educação, Hilário Torloni.


O Secretário de Higiene e Saúde, Fernando Proença de Gouvêa.


O Secretário de Serviços e Obras, Aurélio Araújo.


O Secretário Municipal de Transportes, Olavo Guimarães Cupertino.


O Secretário Municipal de Esportes, Sérgio Barbour.


O Secretário Municipal de Cultura, Sábato Antônio Magaldi.


O Secretário das Administrações Regionais, Celso Haline.


O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ernest Robert de Carvalho Mange.


O Secretário de Serviços Internos, Hélio Martins de Oliveira.


O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luis Filipe Soares Baptista.


Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 1978.


O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich Fuhrmann

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

D 15306/78-REGULAMENTA A LEI

L 14141/06-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • P 109/94(SEMAB)-DETERMINA CUMPRIMENTO NORMAS REL. AO CONTROLE/ANDAMENTO PROCESSOS TRAMITAM SEMAB
  • P 2047/99(SAR)-DEFESA APRESENTADA CONTRA AUTOS DE MULTA, SERAO PROTOCOLADOS P/ AUTUACAO/NUMERACAO
  • PL 399/00-REGULARIZACAO DE EDIFICACOES
  • P 15/01(PGM)-PROIBE QUE PROCESSOS PARA CONSULTA TENHAM CONDICAO DE ACOMPANHAMENTO, SALVO QUANDO IMPRESCINDIVEL
  • R 1/02(SGP/CCAD)-TABELA DE TEMPORALIDADE PROCESSOSENCERRADO/CUSTODIADOS
  • D 42833/03-FISCALIZACAO AMBIENTAL SERA PROCESSADA CONFORME A LEI
  • P 272/03(PREF)-RESPOSTAS MINISTERIO PUBLICO, CONFORME ART. 3. DA LEI
  • D 43383/03-REGULARIZACAO DE EDIFICACOES
  • D 44660/04-VISTA/RETIRADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ADVOGADO/FORNECIMENTO DE CÌPIA/CERTIDŸO
  • CS 1/93(SMA)-ADESIVO VERMELHO INDICANDO L 8666/93-FED.-P/IDENTIFICAR PROCES.PAGAMENTO SUJEITOS A LEI
  • PL 56/03-REVOGA A LEI
  • D 32329/92-ENQUADRAM-SE NA CATEGORIA DE ESPECIAIS REGIDOS P/LEI, OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA
  • P 50/87(SMA)-AUTUACAO PROCESSOS-RESPONSABILIDADE SERVIDOR P/NAO ATENDIMENTO DISPOSTO NO ART.15 LEI
  • L 11228/92-ART.2-ENQUADRAM-SE NA CATEGORIA DE ESPECIAIS REGIDOS P/LEI, OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA
  • PL 116/78
  • D 15695/79-DISPOE S/ORDENAMENTO DE PROCESSO ESPECIAL DE INQUERITO ADMINISTRATIVO
  • D 15830/79-DISPOE S/REGULAMENTACAO DO PROCESSO ESPECIAL DE LICITACAO DE QUE TRATA O ART.7,I DA LEI
  • P 5/79(SSI)-NORMAS RELATIVAS A PROCESSOS EXTRAVIADOS, ANEXACAO E DESANEXACAO PROC. E PROC.ACOMPANHAN
  • D 15892/79-DISPOE S/PROCESSO ESPECIAL RELATIVO A ADIANTAMENTO BANCARIO E DIRETO/SUBVENCOES/TOM CONT.
  • PB 92908/92(SMA/DAF)-MANUAL SOBRE PROCESSOS
  • OI 5/88(IPREM)-RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR NOS TERMOS DO ART.15 DA LEI
  • D 26950/88-DISPOE S/PROCESSO ESPECIAL DE LICITACAO; REVOGA D 15830/79
  • OI 8/91(SEHAB/CONTRU)-ESTABELECE COMPETENCIA P/DECIDIR PEDIDOS AUTO VERIFICACAO SEGURANCA CONF.ART.1
  • D 15980/79-FIXA ORDENAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL DE APROVACAO DE PROJETOS DE EDIFICACOES-ART.,IV LEI