ESCONDIDO

Lei Nº 8.777 de 14 de Setembro de 1978

Dispõe sobre normas para o ordenamento dos processos na prefeitura do município de são paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 8777, DE 14 DE SETEMBRO DE 1978.

Dispõe sobre normas para o ordenamento dos processos na prefeitura do município de são paulo, e dá outras providências.

Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de agosto de 1978, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal:

I – O Prefeito;

II – Os Secretários Municipais;

III – Os Administradores Regionais e o Coordenador da Coordenadoria do Bem Estar Social;

IV – Os Diretores de Departamentos;

V – Os Diretores de Divisão e Subdivisão;

VI – Os Chefes de Seção.

Parágrafo Único. São igualmente competentes para decidir, os titulares de cargos de direção ou chefia equiparados aos enumerados neste artigo,

Art. 2º O Prefeito poderá avocar, para sua decisão, qualquer matéria para a qual seja recomendada a deliberação do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A faculdade referida neste artigo, também é atribuída aos Secretários Municipais, dentro da esfera de suas respectivas competências.

Art. 3º Compete às demais autoridades enumeradas no artigo 1º:

I – Decidir os assuntos de sua alçada, de acordo com a legislação vigente;

II – Exarar, em processos e outros documentos, informações, pareceres e despachos, adotando ou não os emitidos pelos inferiores hierárquicos;

III – Conhecer e decidir dos recursos interpostos de despachos das autoridades hierarquicamente inferiores.

Art. 4º As decisões administrativas serão proferidas e registradas em processos e outros documentos a estes assemelhados.

Art. 5º Considera-se processo, para os fins desta lei, o conjunto regularmente autuado e formado por requerimentos, documentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessárias à tomada de decisão, de alta relevância administrativa.

§ 1º – Não se incluem na categoria de processo os documentos formados para atos de administração interna, para comunicações ou correspondência, bem como aqueles destinados à execução de atos administrativos, mediante formulários padronizados, com fluxos predeterminados.

§ 2º – A classificação, o andamento, o controle de movimentação e o arquivamento dos documentos referidos no parágrafo anterior serão objeto de regulamentação por decreto do Executivo.

Art. 6º Distinguem-se os processos em:

I – Processos Especiais;

II – Processos Comuns.

Art. 7º Os processos especiais são aqueles cujo rito é definido em legislação específica, que lhes determina regras próprias.

§ 1º – Enquadram-se, desde já, na categoria de especiais, os seguintes processos:

I – De licitação;

II – De inquérito administrativo;

III – De tomada de contas;

IV – De aprovação de plantas e parcelamento de solo;

V – Administrativo tributário.

§ 2º – As disposições desta lei aplicam-se aos processos especiais, naquilo que não contrariem a legislação que lhes é própria.

Art. 8º Os processos não enquadrados na categoria de especiais classificam-se como comuns.

Art. 9º Os processos terão por objetivo a tomada de decisão, que se consubstanciará em despacho decisório, o qual deverá ser claro, preciso e atinente à matéria do processo.

Art. 10 – A fundamentação e a publicidade são requisitos essenciais do despacho decisório.

§ 1º – A fundamentação do despacho somente será dispensada quando houver referência expressa a pareceres ou informações contidos no processo.

§ 2º – Os despachos decisórios serão sempre publicados no Diário Oficial do Município, e comunicado por escrito, e em inteiro teor, aos interessados que, após a publicação, o requererem.

Art. 11 – Do despacho decisório do processo caberá:

I – Pedido de reconsideração, dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão;

II – Recurso, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão ou reconsideração.

§ 1º – Do despacho proferido em grau de recurso, caberá segundo recurso ao Prefeito.

§ 2º – Excetuado o disposto no parágrafo anterior, não caberá segundo pedido de reconsideração de despacho ou recurso.

§ 3º – Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

§ 4º – O despacho do Prefeito em grau de recurso, bem como o decurso do prazo recursal, encerram definitivamente a instância administrativa.

§ 5º – Encerra igualmente a instância administrativa o despacho do Prefeito em pedido de reconsideração do despacho proferido na hipótese prevista no artigo 2º.

Art. 12 – Não havendo outro prazo previsto em legislação específica, o prazo fixado para pedido de reconsideração de despacho ou recurso é de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único. O prazo referido neste artigo será contado da data da publicação do despacho no Diário Oficial do Município, em dias corridos, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Art. 13 – Os processos somente poderão ser encerrados após o despacho decisório.

Art. 14 – Enquanto não autorizada a sua eliminação, segundo normas a serem estabelecidas por decreto do Executivo, os processos encerrados serão mantidos no Arquivo Geral.

Art. 15 – Serão responsabilizados todos aqueles que praticarem os seguintes atos:

I – Adulteração de documentos, processos, termos, fichas, livros e assentamentos;

II – Má-fé, erro manifesto ou evidente insuficiência nos despachos, pareceres e informações;

III – Atraso, desídia, protelação ou negligência na prática de qualquer ato atinente ao andamento de papéis;

IV – Comentários, dentro ou fora da repartição, a respeito de informações, pareceres e despachos exarados nos processos;

V – Divulgação de despachos, pareceres e informações;

VI – Descortesia na linguagem dos despachos, pareceres e informações;

VII – Retirar documentos que compõem a sequência de um processo.

§ 1º – As informações, pareceres e despachos constantes dos processos implicarão, de modo absoluto, na responsabilidade funcional, civil e criminal de seus signatários.

§ 2º – Os atos referidos neste artigo, quando praticados por funcionários municipais, serão punidos na forma das disposições estatutárias com as penalidades por elas estabelecidas.

Art. 16 – A presente lei será regulamentada por decretos do Executivo, que fixarão os procedimentos aplicáveis à formação, classificação, formas de extinção, controle de movimentação, critério de arquivamento e demais ordenamentos administrativos dos processos e documentos.

Parágrafo Único. Os processos serão ordenados por exercícios e em sequência numérica cronológica.

Art. 17 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Atos nºs 996, de 8 de janeiro de 1936 e 1124, de 30 de junho de 1936, prevalecendo, porém, seus procedimentos operacionais até a expedição dos decretos referidos no artigo anterior.

Art. 18 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 14 de setembro de 1978, 425º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Olavo Egydio Setubal.

O Secretário dos Negócios Jurídicos, Maria Kadunc.

O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas.

O Secretário de Vias Públicas, Octávio Camillo Pereira de Almeida.

O Secretário Municipal de Educação, Hilário Torloni.

O Secretário de Higiene e Saúde, Fernando Proença de Gouvêa.

O Secretário de Serviços e Obras, Aurélio Araújo.

O Secretário Municipal de Transportes, Olavo Guimarães Cupertino.

O Secretário Municipal de Esportes, Sérgio Barbour.

O Secretário Municipal de Cultura, Sábato Antônio Magaldi.

O Secretário das Administrações Regionais, Celso Haline.

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ernest Robert de Carvalho Mange.

O Secretário de Serviços Internos, Hélio Martins de Oliveira.

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luis Filipe Soares Baptista.

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 1978.

O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich Fuhrmann

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo