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ATO PREFEITO - PREF Nº 996 DE 8 DE JANEIRO DE 1936
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ATO PREFEITO - PREF Nº 996 de 8 de Janeiro de 1936
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REGULA O ANDAMENTO DOS PROCESSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A 1124/1936(PREF)-MODIFICA DISPOSICOES DO ATO
L 8777/1978-REVOGA O ATO
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D 3052/1955-DISPOE SOBRE OS PROCESSOS DO ATO