CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.072 de 18 de Outubro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/10/2005
Data de publicação 19/10/2005
Ementa

Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/10/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 46.942/2006 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 51.953/2010 - Regulamenta o...

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Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

AUTORIZAÇÃO

COBRANÇA

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

EVENTO

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

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