Dispõe sobre a reorganização administrativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, altera dispositivos das Leis nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980 e nº 11.548, de 21 de junho de 1994, procede às adaptações necessárias às normas da EC 19/98 e 20/98 e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Lei nº 14.706/2008 - Revoga o art. 19

EXECUTIVO

CARGO

CARGO - COMISSÃO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

ORÇAMENTO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS

RECURSOS FINANCEIROS

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - INTEGRAÇÃO

SERVIDORES - TRANSFERÊNCIA

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - TRANSPORTES

SERVIDORES - PADRÕES DE EFICIÊNCIA

SERVIDORES - PADRÕES DE EFICIÊNCIA - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - ADVERTÊNCIA

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

CARGO - ALMOXARIFE

CARGO - ASSESSOR CHEFE

CARGO - ASSESSOR CHEFE DE IMPRENSA

CARGO - ASSESSOR JURÍDICO

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO

CARGO - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO - ASSISTENTE DE DIREÇÃO

CARGO - ASSISTENTE JURÍDICO

CARGO - ASSISTENTE SOCIAL

CARGO - AUXILIAR DE ALVENARIA

CARGO - BIBLIOTECÁRIO

CARGO - BIBLIOTECÁRIO CHEFE

CARGO - CHEFE DE CERIMONIAL

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA

CARGO - CONTADOR

CARGO - COZINHEIRO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA

CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO

CARGO - ENFERMEIRO

CARGO - ENGENHEIRO

CARGO - FOTÓGRAFO

CARGO - MECÂNICO

CARGO - MOTORISTA

CARGO - NUTRICIONISTA

CARGO - OPERADOR DE MÁQUINA REPROGRÁFICA

CARGO - PEDAGOGO

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DA FAZENDA

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - PSICÓLOGO

CARGO - REDATOR

CARGO - SECRETÁRIO EXECUTIVO

CARGO - TÉCNICO DE AGRIMENSURA

CARGO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE

CARGO-ZELADOR

CARGO - TELEFONISTA

CARGO - TESOUREIRO

CARGO - SECRETÁRIO GERAL

CARGO - PRESIDENTE

CARGO - AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO

CARGO - TAQUÍGRAFO

CARGO - CONSELHEIRO CORREGEDOR

CARGO - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

CARGO - AUXILIAR TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO

CARGO - AUXILIAR DE APOIO À FISCALIZAÇÃO

CARGO - CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CARGO - CHEFE DE NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARGO - SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA GERAL

CARGO - ASSESSOR JURÍDICO CHEFE DE CONTROLE EXTERNO

CARGO - ASSESSOR DE GABINETE

CARGO - ASSESSOR SUBCHEFE DE CONTROLE EXTERNO

CARGO - ASSESSOR DE SECRETARIA

CARGO - ASSESSOR DE IMPRENSA

CARGO - ASSESSOR DE INFORMÁTICA

CARGO - ASSESSOR MÉDICO

CARGO - ASSESSOR DE SEGURANÇA

1. Lei nº 14.706/2008 - Altera dispositivos do ato.
2. Lei nº 14.916/2009 - Altera dispositivos do ato.
3. Lei nº 15.508/2011 - Altera os Anexos I, II e IV.
4. Lei nº 16.419/2016 - Altera dispositivos do ato.
5. Lei nº 17.845/2022 - Altera o caput do art. 5º, o caput do art. 7º, o § 2º do art. 17 e o caput do art. 30; altera as denominações dos cargos de Agente de Fiscalização, Auxiliar Técnico de Fiscalização e Auxiliar de Apoio à Fiscalização, de que trata o art. 17, § 2º da Lei; Altera o cargo de Subsecretário de Fiscalização e Controle e as funções gratificadas de Coordenador Chefe de Fiscalização e Controle e Supervisor de Equipes de Fiscalização e Controle, de que tratam os Anexos I, IV e VII, da Lei; Altera os anexos I, II, III, IV e VIII, mantendo-se as exigências de provimento e as atribuições dos cargos.
6. Lei nº 18.016/2023 - Extingue 15 (quinze) cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo de nível médio e 60 (sessenta) cargos de Auxiliar de Apoio ao Controle Externo de nível operacional, constantes do Anexo II e cria e inclui no Anexo II, 15 (quinze) cargos de Auditor de Controle Externo; Cria e inclui na Tabela A, do Anexo IV, 8 (oito) funções gratificadas de Assessor de Controle Externo – FG-4, e 3 (três) funções gratificadas de Supervisor de Controle Externo – FG-4; Cria e inclui no Anexo IV, Tabela A, 01 (uma) FG-5, de Coordenador Chefe; Cria e inclui no Anexo I, Situação Nova, 8 (oito) cargos de Assessor de Gabinete I, Vencimento Básico QTCC-05; Altera as denominações dos cargos de  Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo e Assessor Subchefe de Controle Externo para Assessor Jurídico Chefe e Assessor Jurídico Subchefe; Altera o inciso III do art. 6º.
7. Lei nº 18.099/2024 - Altea a Lei.