CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.481 de 3 de Janeiro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/01/2003
Data de publicação 16/01/2003
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/01/2003 , p. 36
Regulamentações
  1. Decreto nº 43.095/2003 - Regulamenta esta Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ÔNIBUS - ANÚNCIOS

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

TELEFONES

ÔNIBUS

DENÚNCIA

Temas Relacionados

Anúncios e Publicidade

Transporte

Alterações

  1. Lei nº 14.155/2006 - Altera o par. único do art. 1º desta Lei;
  2. Lei nº 14.707/2008 - Altera o par. único do art. 1º desta Lei.