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  4. LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
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Revogações (LEI Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002)

  1. Lei nº 14.125/2005 - Revoga os arts. 84 a 92 e os incisos II e III do art. 103
  2. Lei nº 14.256/2006 - Revoga os arts. 83, 139 e 250, bem como os incisos II e III do art. 103
  3. Lei nº 15.442/2011 - Revoga o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI
  4. Lei nº 16.119/2015 - Revoga o Anexo II a que se refere o art. 196