Dispõe sobre a instituição do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM, na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

1. Decreto nº 40400/01 - Regulamenta a Lei

1. Lei nº 14255/06 - Revoga a Lei

1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 52.649.0/7 - Em 10 de julho de 1998, o entao I - Presidente do E. Tribunal de Justiça, Desembargador de Dirceu de Mello concedeu liminar para fins de suspender os efeitos desta lei, ate final julgamento da demanda. DOM 06/08/1998 p. 52 c. 3.

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

ESCOLA MUNICIPAL

PROGRAMA MUNICIPAL

RENDA MÍNIMA

PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA MUNICIPAL - PGRFMM

1. Lei nº 13265/02- Altera artigos 1., 2., 4., 5. da Lei
2. Lei nº 13788/04- Altera a alínea "C" do artigo 2. e o artigo 3. da Lei