LEI Nº 12.632 DE 6 DE MAIO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	06/05/1998
Data de publicação	15/05/1998
Ementa	Dispõe sobre a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto à circulação de veículos no Município de São Paulo.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 15/05/1998 , p. 44
Referenda	PRESIDÊNCIA
Regulamentações	Decreto n° 39.563/00 - Regulamenta a Lei. Decreto n° 55.246/14 - Regulamenta a Lei e... Ver o texto na integra
Revogações	Lei n° 15.964/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 2° da Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Palavras-chave	TRÂNSITO - RODÍZIO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MÉDICO MÉDICO RESIDENTE
Alterações	Lei nº 17.455/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei.

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