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LEI Nº 1.172 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1908
Texto compilado
LEI Nº 1.172 de 14 de Dezembro de 1908
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Texto Consolidado
Alterações
Revogações
RESTABELECE O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DA LEI 949, DE 25-10-1906, E O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DA LEI 967, DE 21-12-1906.
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L 1410/11-RESTABELECE O ART.1 DA LEI
L 14106/05-REVOGA A LEI
