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  4. LEI Nº 11.423 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.423 de 29 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ESPETACULOS, CONCURSOS, SHOWS OU PROGRAMACAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FISICO, MENTAL E SOCIAL, BEM COMO QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENCAS E OUTROS AFINS.(PL 238/93)

Alterações

PL 98/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 1135/97-REVOGA A LEI
  • P 13/95(SGM)-GT P/MINUTA DE DECRETO P/REGULAMENTARA LEI
  • P 403/94(SMC)-DESIGNA SERVIDORES P/ELABORAR TRABALHOS DA REGULAMENTACAO DA LEI
  • PL 238/93