| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/09/1993 |
| Data de publicação | 30/09/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ESPETACULOS, CONCURSOS, SHOWS OU PROGRAMACAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FISICO, MENTAL E SOCIAL, BEM COMO QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENCAS E OUTROS AFINS.(PL 238/93) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 30/09/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CERTAME CINEMA ESPETÁCULO TEATRO EVENTO MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
PL 98/07-REVOGA A LEI |
