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  4. LEI Nº 11.412 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
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LEI Nº 11.412 de 14 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CONTRIBUICAO A SOCIEDADE DE AMIGOS DOS MUSEUS -SAM - NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

PL 98/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 605/93