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  4. LEI Nº 11.379 DE 17 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.379 de 17 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO MENSAL NO D.O.M., PELO EXECUTIVO, DO RELATORIO DAS RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO.(PL 308/92)

Correlações

  • P 253/94(SMT)-CRIA GT PARA ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTACAO DA LEI
  • PL 308/92