| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/06/1993 |
| Data de publicação | 26/06/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO MENSAL NO D.O.M., PELO EXECUTIVO, DO RELATORIO DAS RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO.(PL 308/92) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/06/1993 , p. 51 |
| Palavras-chave |
DESPESA DIÁRIO OFICIAL ORÇAMENTO PUBLICAÇÃO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO TRANSPORTE COLETIVO |
