CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.310 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.310 de 17 de Dezembro de 1992

PROIBE A EXIGENCIA DE: TESTES DE QUALQUER NATUREZA, PARA DIAGNOSTICAR GRAVIDEZ, BEM COMO DECLARACOES COMPROVANDO ESTERILIZACAO, NOS PROCESSOS DE SELECAO PARA OBTENCAO DE EMPREGO.

Alterações

PL 103/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 98/89
  • PL 1134/97-REVOGA A LEI