| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/12/1992 |
| Data de publicação | 18/12/1992 |
| Ementa |
PROIBE A EXIGENCIA DE: TESTES DE QUALQUER NATUREZA, PARA DIAGNOSTICAR GRAVIDEZ, BEM COMO DECLARACOES COMPROVANDO ESTERILIZACAO, NOS PROCESSOS DE SELECAO PARA OBTENCAO DE EMPREGO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 18/12/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA DISCRIMINAÇÃO PROIBIÇÃO |
| Alterações |
PL 103/07-REVOGA A LEI |
