CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.309 de 17 de Dezembro de 1992

FICA O EXECUTIVO OBRIGADO, ATRAVES DE SECRETARIAS E UNIDADES QUE A COMPOEM,A AFIXAR MENSALMENTE E EM LOCAL VISIVEL AO PUBLICO, O RELATORIO DE SUAS ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 84/91
  • PL 1129/97-REVOGA A LEI