| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/12/1992 |
| Data de publicação | 18/12/1992 |
| Ementa |
FICA O EXECUTIVO OBRIGADO, ATRAVES DE SECRETARIAS E UNIDADES QUE A COMPOEM,A AFIXAR MENSALMENTE E EM LOCAL VISIVEL AO PUBLICO, O RELATORIO DE SUAS ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/12/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC RELATÓRIO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES |
