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  4. LEI Nº 11.205 DE 19 DE MAIO DE 1992
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LEI Nº 11.205 de 19 de Maio de 1992

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO AO MIGRANTE, NAS ESTACOES RODOVIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

PL 110/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 297/03-ACRESCENTA PARAGRAFOS 1., 2. E 3. AO ARTIGO 1. DA LEI
  • PL 1131/97-REVOGA A LEI
  • PL 504/91