| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/05/1992 |
| Data de publicação | 20/05/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO AO MIGRANTE, NAS ESTACOES RODOVIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/05/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO |
| Alterações |
PL 110/07-REVOGA A LEI |
