CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.201 de 19 de Maio de 1992

OBRIGA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO MEDICO - PAM A TEREMLOCAIS PARA AS MAES PROMOVEREM A HIGIENE DE SEUS FILHOS DE COLO.

Alterações

PL 111/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 239/91