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  4. LEI Nº 11.072 DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.072 de 5 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL, MANTIDAS POR PARTICULARES.

Correlações

  • PL 253/89