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LEI Nº 10.982 DE 27 DE MAIO DE 1991
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LEI Nº 10.982 de 27 de Maio de 1991
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DISPOE SOBRE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS ORIUNDOS DE DANOS PRODUZIDOS EM VEICULOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 25/90
