| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1991 |
| Data de publicação | 28/05/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS ORIUNDOS DE DANOS PRODUZIDOS EM VEICULOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/05/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA VEÍCULO OFICIAL SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS SERVIDORES - VEÍCULOS OFICIAIS |
