CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.974 de 3 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE DESCARGA VERTICAL(ESCAPAMENTO), NOS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL (CAMINHOES) E OS VEICULOS AUTOMOTORES ESPECIAIS, PARA TRANSITAR NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 505/89