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  4. LEI Nº 10.956 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.956 de 26 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA MINISTRO PETRONIO PORTELA, ANTIGA AVENIDA CORREGO GUAIMI, NO 4 DISTRITO - NOSSA SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 330/89