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  4. LEI Nº 10.794 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.794 de 22 de Dezembro de 1989

REVOGA A LEI 10557/88, QUE DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE ANTEPAROS FRONTEIRICOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM JOGOS CONHECIDOS COMO FLIPERAMAS.

Correlações

  • PL 374/89
  • P 60/90(SMA)-EXAMES,LAUDOS MEDICOS PRE-ADMISSIONAIS TERMOS DA LEI
  • PL 1135/97-REVOGA A LEI