| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/12/1989 |
| Data de publicação | 23/12/1989 |
| Ementa |
REVOGA A LEI 10557/88, QUE DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE ANTEPAROS FRONTEIRICOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM JOGOS CONHECIDOS COMO FLIPERAMAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/12/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DIVERSÃO ELETRÔNICA FECHAMENTO ADMINISTRATIVO MULTA |
