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LEI Nº 10.777 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989
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LEI Nº 10.777 de 22 de Novembro de 1989
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L 13919/04-ALTERA O ART. 1. DA LEI
PL 102/07-REVOGA A LEI
L 14485/07 - REVOGA A LEI
Correlações
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PL 840/03-ALTERA O ART. 1. DA LEI
PL 280/89