CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.639 de 30 de Setembro de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/09/1988
Data de publicação 01/10/1988
Ementa

Dispõe sobre a inclusão dos titulares de cargos de Agente de Apoio Fiscal na jornada de trabalho H-40, a que se refere o artigo 15 da Lei nº 8.807, de 26 de outubro de 1978, e dá outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JANIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/10/1988 , p. 2
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - CONVOCAÇÃO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982 - Revoga art. 13 da Lei.