CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.513 DE 11 DE MAIO DE 1988
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.513 de 11 de Maio de 1988)

  1. Decreto nº 26.458/1988 - Regulamenta esta Lei
  2. Decreto nº 28.982/1990 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior
  3. Decreto nº 33.805/1993 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior
  4. Decreto nº 40.533/2001 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior
  5. Decreto nº 43.731/2003 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.;
  6. Decreto nº 48.592/2007 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.