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  4. LEI Nº 10.407 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
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LEI Nº 10.407 de 3 de Dezembro de 1987

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NO 2 SUBDISTRITO - LIBERDADE, AO CENTRO COMUNITARIO DO MENOR - CCM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 243/87