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  4. LEI Nº 10.404 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
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LEI Nº 10.404 de 24 de Novembro de 1987

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELALEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 221/87