CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.404 de 24 de Novembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/11/1987
Data de publicação 25/11/1987
Ementa

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELALEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/11/1987 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

TERRAS DEVOLUTAS