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  4. LEI Nº 10.362 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.362 de 18 de Setembro de 1987

MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 6321/63, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 91/87.