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  4. LEI Nº 10.336 DE 10 DE AGOSTO DE 1987
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LEI Nº 10.336 de 10 de Agosto de 1987

AMPLIA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART.9 DA LEI 10214/86.

Alterações

LEI 10397/87-AMPLIA EM 6%, LIMITE ESTABELECIDO P/ ART.9 LEI 10214/86 JA ACRESCIDO PELA LEI.

Correlações

  • PL 151/87