| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/08/1987 |
| Data de publicação | 11/08/1987 |
| Ementa |
AMPLIA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART.9 DA LEI 10214/86. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 11/08/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO |
| Alterações |
LEI 10397/87-AMPLIA EM 6%, LIMITE ESTABELECIDO P/ ART.9 LEI 10214/86 JA ACRESCIDO PELA LEI. |
