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LEI Nº 10.304 DE 14 DE ABRIL DE 1987
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LEI Nº 10.304 de 14 de Abril de 1987
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL AO CENTRO EDUCACIONAL PINGOD'AGUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 28/87
DP 92108/91(PREF)-RESCINDE A CONCESSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL OUTORGADA PELA LEI
