CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.296 de 13 de Abril de 1987

DISPOE SOBRE A INTEGRACAO DA GRATIFICACAO INSTITUIDA PELA LEI 10095/86, PARA EFEITO DO CALCULO DO ABONO DE NATAL, NO TOTAL DO VALOR PAGO A TITULO DE PENSAO OU LEGADO PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO - IPREM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 01/87.